BASES LEGAIS DE PARTICIPAÇÃO NO SORTEIO “PLANTE O SEU ABACATE” através da WEB E INSTAGRAM

1.- EMPRESA ORGANIZADORA DA PROMOÇÃO

O presente sorteio, convocado pela TROPICAL MILLENIUM S.L. (doravante, TROPICAL MILLENIUM), com domicílio social em Camino del Higueral s/n en Vélez Málaga, e com N.I.P.C. B92302322, tem como finalidade a promoção de hábitos saudáveis botânicos com o caroço do abacate, tornando-o numa planta com uma campanha digital através da web e Instagram como rede social.

2.-DATA DE INÍCIO E DATA DE CONCLUSÃO

A Promoção irá iniciar no dia xxxxxxxx de 2019 e terminar no dia xxxxxxxx de 2019 às 23:59h (hora de Madrid, Espanha).

3.- REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO E MECANISMO DA PROMOÇÃO

Os requisitos de participação serão os seguintes:

  • Ser pessoa singular, maior de 18 anos (caso seja menor de idade, é necessária a autorização explícita do pai, mãe ou tutor legal).
  • Residir em Portugal e/ou na Áustria.

 

A dinâmica de participação será a seguinte:

  1. Preencher os campos da landing page (nome, apelidos e e-mail)
  2. Seguir a conta de @ https://www.instagram.com/tropicalmillenium/
  3. Carregar uma foto do seu caroço de abacate com a hashtag #avocadoplant e #tropicalmillenium
  4.  Identificar um/a amigo/a

4.- CONDIÇÕES DA PROMOÇÃO, COMUNICAÇÃO DO VENCEDOR E PRÉMIOS

Serão eleitos 8 vencedores no dia XXXXXXX mais 3 de reserva de forma aleatória mediante um programa de buscas aleatórias (EASYPROMOS). A organização contactará os referidos vencedores mediante um e-mail privado ao vencedor num prazo máximo de 5 dias úteis desde a celebração do sorteio.

O prémio para os vencedores consiste num kit de “AVOCADO PLANT” que inclui um vaso, terra e luvas.

Os vencedores deverão responder num prazo de 72h às comunicações que lhes envie a TROPICAL MILLENIUM a aceitar o prémio, (no caso dos menores de idade, será necessário apresentar a autorização do seu pai, mãe ou tutor legal). Se às 72h não houver resposta por parte do vencedor, será contactado o primeiro vencedor em reserva que deverá responder em 72h; se não se obtiver resposta no referido prazo, o sorteio será declarado desertado e PLANETA disporá do prémio.

Serão identificados os 8 vencedores com o utilizador que tiverem utilizado para participar num comentário na mesma publicação do sorteio.

Os vencedores deverão disponibilizar o seu número de telemóvel e um e-mail de contacto, para poder gerir o envio. A informação de localização aos vencedores será feita mediante e-mail.

O prémio será entregue unicamente em território peninsular (não é válido para as Ilhas Canárias, Ilhas Baleares, Ceuta e Melilha).

Caso seja o vencedor ou suplente, o participante autoriza a publicação dos seus dados pessoais identificativos nos canais indicados neste mesmo ponto, com o único objetivo de levar a cabo a comunicação com os vencedores e reservas.

Os dados deverão ser facilitados pelo participante de forma verdadeira. Qualquer comunicação falsa de dados pessoais dará direito aos organizadores do presente sorteio a desqualificar o vencedor pelo referido ato.

5.- DESQUALIFICAÇÕES E PENALIZAÇÕES

Caso se constate que qualquer um dos participantes não cumpre com os requisitos exigidos nas Bases ou os dados proporcionados para participar não forem válidos, a sua participação será considerada nula e ficarão automaticamente excluídos da Promoção, perdendo todo o direito sobre os prémios concedidos em virtude desta Promoção.

6.- EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A título enunciativo, mas não limitativo, não nos responsabilizamos pelas possíveis perdas, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar o desenvolvimento da presente Promoção, assim como tão pouco nos responsabilizamos pelo uso que faça o participante do/s prémio/s que obtenha nesta Promoção.

Os prémios permanecem sujeitos às presentes bases jurídicas e não será possível substituí-los total ou parcialmente por pagamento em numerário. Os prémios não serão suscetíveis de troca, alteração ou remuneração a pedido dos vencedores. Se o vencedor recusar o prémio, não será oferecido nenhum prémio alternativo. É estritamente proibida a sua venda ou alienação.

Os participantes do presente sorteio exonerarão, da forma mais ampla nos termos da lei e sem limitar de modo alguns os seus direitos enquanto consumidores, o organizador, por qualquer tipo de responsabilidade, sanção, reclamação, revindicação ou causa civil, mercantil, penal, administrativa, incluindo indemnizações de qualquer natureza e/ou índole, gastos, custos (com inclusão explícita dos honorários de advogados e procuradores).

O participante aceita que o organizador possa adiar, antecipar, prolongar, modificar, cancelar ou suspender o sorteio devido a causas de força maior alheias ao seu controlo, comprometendo-se a informar os participantes da referida circunstância com a maior brevidade.

O organizador possui o direito de resolver qualquer contingência não prevista nas presentes bases jurídicas.

O organizador não é responsável por, nem supervisiona de forma alguma as publicações de quaisquer outras publicações na conta do Instagram. Não obstante, e ainda sem estar obrigado a tal, o organizador reserva-se o direito de não publicar ou de eliminar comentários que: (i) sejam difamatórios, injuriosos, falsos, enganadores, infundados ou não comprovados; insultuosos, ameaçadores ou grosseiros, obscenos, sexualmente explícitos, racistas, provocadores, sexistas, homofóbicos ou discriminatórios ou censuráveis por qualquer outro motivo.

Isto inclui as palavras que incluam asteriscos em substituição de algumas das suas letras; (ii) Que se determine não estarem relacionados com a temática dos produtos e/ou serviços do organizador; (iii) que incluam informações de contacto e/ou dados pessoais como, por exemplo, números de telefone, endereços postais ou de e-mail, contas bancárias, etc.; (iv) Que promovam produtos ou serviços com fins lucrativos e/ou fins comerciais; (vi) Que possa considerar-se que representem o uso de sistemas de mensagens eletrónicas para enviar mensagens não solicitadas de forma indiscriminada (spam); (vi) Que sejam de algum modo ilegais e/ou justifiquem ou fomentem atividades ilegais ou não cumpram com a totalidade da legislação aplicável; (vii) Que infrinjam, direta ou indiretamente, direitos de terceiros, incluindo a violação de direitos de propriedade industrial e intelectual, segredos comerciais, know-how, assim como o direito à honra, à intimidade e à própria imagem; (viii) Que pretenda fazer-se passar por uma pessoa distinta do utilizador; iv) Que incluam ligações para outros websites e/ou sejam procedentes de um nome de utilizador cujo conteúdo infrinja as presentes Bases Jurídicas; e/ou (x) Que a publicação de comentários pessoais e ofensivos sobre o Organizador e/ou os seus empregados ou representantes possa ser considerada assédio.

O organizador reserva-se o direito de recusar a publicação ou eliminar comentários e, conforme o caso, de instaurar medidas judiciais contra os responsáveis, diretos ou indiretos, dos referidos comentários.

7.- REDES SOCIAIS

A promoção não é patrocinada, suportada, administrada nem associada de forma alguma ao Instagram, pelo que os Participantes isentam o Instagram de toda a responsabilidade por eventuais danos decorrentes da mesma. O participante garante que é um utilizador do Instagram, ou o será dentro do período de participação do sorteio e que aceitou ou aceitará as suas Condições Legais, quer gerais ou particulares, políticas de privacidade ou de qualquer outro tipo aplicáveis pela referida rede social, as quais podem ser diferentes das presentes Bases Legais.

A TROPICAL MILLENIUM não assumirá nenhuma responsabilidade por problemas ou falhas técnicas das redes sociais, linhas telefónicas, sistemas informáticos, servidores, software ou erro de qualquer mensagem de e-mail destinado à TROPICAL MILLENIUM.

8.- DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E IMAGEM:

Os participantes na promoção cedem ao organizador, em exclusivo, para todo o mundo e com direito de cessão a terceiros, todos os direitos de exploração –incluindo os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação- que possam corresponder-lhes sobre as publicações apresentadas ao concurso, para a sua eventual exploração em qualquer modalidade, meio e/ou suporte conhecido e pelo prazo máximo de vigência dos referidos direitos em cada território.

Os participantes autorizam, de forma explícita, a comunicação pública e posta à disposição das publicações em qualquer website e nas denominadas “redes sociais”.

Ao aceitar o prémio, o vencedor cede ao organizador os seus direitos sobre a publicação, para a incorporação do mesmo em qualquer operação comercial ou promocional nacional ou internacional dos produtos do organizador, em qualquer modalidade, meio ou suporte.

As cessões efetuadas na presente secção efetuam-se a título gratuito, não dando azo a nenhuma contrapartida aos participantes nem aos vencedores.

Para poder obter o prémio descrito na secção “Prémio” das presentes bases, o vencedor deverá aceitar por escrito os termos descritos nas presentes secções: 3.- REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO E MECANISMO DA PROMOÇÃO- BASES LEGAIS.

Ao apresentar a publicação à promoção, os participantes garantem que o conteúdo da mesma é original e que cumpre com os critérios de elegibilidade.

O organizador não será responsável por qualquer incumprimento de qualquer norma ou qualquer infração de direitos a terceiros efetuada pelos participantes no âmbito da sua participação na promoção, assumindo os mesmos a obrigação de isentar o organizador no referido caso.

9.- PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

De acordo com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e na legislação espanhola aplicável em matéria de proteção de dados, informamo-lo que a TROPICAL MILLENIUM com NIPC B92302322 e domicílio em Camino del Higueral s/n en Vélez Málaga será responsável pelo tratamento dos dados de carácter pessoal que o participante neste sorteio facilite mediante o preenchimento do presente formulário, assim como ao longo da sua participação. A TROPICAL MILLENIUM S.L. tratará os dados mencionados para gerir a participação do interessado neste sorteio, contactá-lo e efetuar a entrega do prémio correspondente na hipótese de este vir a ser o vencedor, tratamento este que levará a cabo em atenção ao consentimento prestado pelo participante ao preencher livre e voluntariamente o presente formulário e aceitar as condições de participação deste sorteio. Os dados mencionados serão conservados no prazo durante o qual possa decorrer alguma reclamação ou responsabilidade do sorteio, uma vez terminado o mesmo. Os dados solicitados neste formulário são os estritamente necessários para levar a cabo as finalidades acima indicadas, de maneira que, se o participante não nos facilitar ou se se opuser ao tratamento dos mesmos, não poderemos gerir a sua participação neste sorteio.

O participante poderá exercer os seus direitos de acesso, supressão, retificação, oposição, limitação, portabilidade e revogação do consentimento, mediante pedido por escrito dirigido à TROPICAL MILLENIUM S.L. com NIPC B92203322 e domicílio em Camino del Higueral s/n en Vélez Málaga. Igualmente, quando o participante o considerar oportuno, poderá apresentar uma reclamação diante da Agência Espanhola de Proteção de Dados. Além disso, pode contactar o nosso Delegado de Proteção de Dados por escrito para o e-mail lopd@tropicalmillenium.com

10.- ACEITAÇÃO E ALTERAÇÕES

O mero facto de participar no presente sorteio implica a aceitação integral das presentes Bases, bem como a aceitação explícita das decisões interpretativas que das mesmas realize Planeta.

Reservamo-nos o direito de modificar ou ampliar estas bases promocionais, na medida em que não prejudique ou ponha em causa os direitos dos participantes na Promoção.

Caso o presente Concurso fique suspenso por causas de força maior, o Organizador ficará isentado de qualquer responsabilidade sobre o mesmo.

11.- INCOMPATIBILIDADES

* Não poderão participar no sorteio os trabalhadores ou familiares diretos ou indiretos da TROPICAL MILLENIUM. Também não poderão participar os fornecedores e colaboradores que tenham participado na elaboração e/ou gestão deste sorteio, assim como os seus familiares diretos em primeiro grau.

12. – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FISCALIDADE E JURISDIÇÃO

Estas bases legais irão reger-se em conformidade com a lei espanhola. Serão competentes para resolver qualquer reclamação ou controvérsia que possa surgir relativamente à validade, interpretação ou cumprimento destas bases da Justiça e Tribunais da cidade de Málaga.

Igualmente, os gastos de envio ficam a cargo do organizador.

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